| Projeto: |
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PL 76 03/03/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-76/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0076-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0076-2016
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| Promovente: |
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Jair Tatto / Isac Felix |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE TODOS OS ASSENTOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS IDOSOS, GESTANTES, OBESOS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSENTO / AVISO / CRIANCA / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / GESTANTE / IDOSO / INFORMACAO / OBESO / ONIBUS / PESSOA COM DEFICIENCIA / PLACA / PREFERENCIA / PRIORIDADE / TEXTO / TOTAL / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1233-2016
ver documento Econ0561-2017
ver documento Conj1246-2017
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| Veto: |
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ver documento VEPL0076-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/03/2016 | Encaminhado em 07/03/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/03/2016 | Encaminhado em 21/03/2016 | | CCJ | Recebido em 22/03/2016 | Encaminhado em 08/07/2016 | | ECON | Recebido em 28/07/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | ECON | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 25/05/2017 | | SAUDE | Recebido em 26/05/2017 | Encaminhado em 14/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/08/2017 | Encaminhado em 18/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 21/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2018 | Encaminhado em 21/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 21/05/2019 | Encaminhado em 07/06/2019 | | SGP22 | Recebido em 10/06/2019 | Encaminhado em 12/06/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 12/06/2019 | | SGP12 | Recebido em 17/06/2019 | Encaminhado em 31/07/2019 | | SGP21 | Recebido em 06/03/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 200, Legislatura 17 em 15/05/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 860/2019 de 16/05/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 07/06/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 033/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 308/2019
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